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Serviço Online
Licenciamento da pesca
Embarcações de pesca
Nacionais para operarem em águas de países terceiros, internacionais ou de outros EM
Nacionais para operarem em águas sob soberania e ou jurisdição nacional
Estrangeiras
Autorização de construção
Transferência
Oriundas de outro país ou atividade
Por sucessão, insolvência ou determinação de entidades competentes para o efeito
Por compra e venda e por doação
Fuzeta, Olhão e Faro
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Tavira
Concessão de novas artes de pesca
